REsp 2211517 - DECISAO

REsp 2211517 - DECISAO

Porquanto a ação de improbidade foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 e a norma do art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 integra regra de competência relativa sujeita à perpetuatio jurisdictionis, houve violação ao princípio da manutenção da competência originária; assim, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Pessoa Jurídica Lesada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração Legislativa (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Alteração Legislativa (lei 14.230/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 às ações em curso
  2. 2 Natureza da competência prevista no art. 17, § 4º-A (absoluta ou relativa)
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a ação de improbidade foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 e a norma do art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 integra regra de competência relativa sujeita à perpetuatio jurisdictionis, houve violação ao princípio da manutenção da competência originária; assim, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito.
  • Publique-se e intimem-se.