REsp 2192924 - DECISAO

REsp 2192924 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a condenação quanto aos arts. 10, V, VIII e IX da Lei 8.429/92 por ausência de dano efetivo comprovado (não se admite dano presumido), manteve-se a responsabilização pelo art. 11 da LIA na redação aplicável em razão da continuidade típico-normativa e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação das sanções e dosimetria em conformidade com a nova legislação; a revisão de elemento subjetivo (dolo) foi obstada por vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Gustavo Adolfo Franca Galvão; Réu: Paulo Roberto Homem de Castro; Réu: Paulo Victor Monnerat; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dano Ao Erário (dano Efetivo Vs. Presumido), Prescrição, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dano Ao Erário (dano Efetivo Vs. Presumido) Prescrição +2 more

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Parties

Gustavo Adolfo Franca Galvão

Recorrente

Paulo Roberto Homem de Castro

Réu

Paulo Victor Monnerat

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 e 14.231/2021
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Caracterização de dano ao erário (efetivo vs presumido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a condenação quanto aos arts. 10, V, VIII e IX da Lei 8.429/92 por ausência de dano efetivo comprovado (não se admite dano presumido), manteve-se a responsabilização pelo art. 11 da LIA na redação aplicável em razão da continuidade típico-normativa e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação das sanções e dosimetria em conformidade com a nova legislação; a revisão de elemento subjetivo (dolo) foi obstada por vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa apenas em relação aos artigos 10, V, VIII e IX da Lei 8.429/1992