AREsp 2952617 - DECISAO

AREsp 2952617 - DECISAO

O Relator concluiu que, no caso concreto, a alteração legislativa não poderia ser aplicada para afastar a regra de competência previamente escolhida quando a ação foi proposta antes da vigência da Lei 14.230/2021, porquanto a modificação se sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis quando envolve regra de competência relativa; assim, não se justificava o reconhecimento ex officio da incompetência e a declinação para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo caso para conhecer dos agravos e dar provimento aos Recursos Especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Dos Recursos Especiais (agravos Interpostos Contra Acórdão)
Outcome
Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Dos Recursos Especiais (agravos Interpostos Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da regra de competência prevista no art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis às ações ajuizadas antes da Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência absoluta/relativa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, no caso concreto, a alteração legislativa não poderia ser aplicada para afastar a regra de competência previamente escolhida quando a ação foi proposta antes da vigência da Lei 14.230/2021, porquanto a modificação se sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis quando envolve regra de competência relativa; assim, não se justificava o reconhecimento ex officio da incompetência e a declinação para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo caso para conhecer dos agravos e dar provimento aos Recursos Especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.
  • Publique-se e intimem-se.