REsp 2233221 - DECISAO

REsp 2233221 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em provas documentais, gravações e depoimentos, pela existência de dolo na conduta do recorrente, e a pretensão de infirmar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com o entendimento dominante do Tema 1199 do STF quanto à exigência de dolo e aos limites de aplicação da Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: GIOVANNI CORRÊA; Licitante Vencedora: C&N MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA; Associação Beneficiada: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE TRÊS CORAÇÕES; Ente Licitante/municipal: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES; 4º Apelante (diretor Da Câmara Municipal): CARLOS JOSÉ; 3ª Apelante (secretária De Finanças): MARILENE DA FONSECA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto por Giovanni Corrêa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Desvio De Finalidade, Licitação, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Desvio De Finalidade Licitação Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANNI CORRÊA

Recorrente

C&N MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Licitante Vencedora

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE TRÊS CORAÇÕES

Associação Beneficiada

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES

Ente Licitante/municipal

CARLOS JOSÉ

4º Apelante (diretor Da Câmara Municipal)

MARILENE DA FONSECA

3ª Apelante (secretária De Finanças)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo específico para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à luz do Tema 1199 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em provas documentais, gravações e depoimentos, pela existência de dolo na conduta do recorrente, e a pretensão de infirmar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com o entendimento dominante do Tema 1199 do STF quanto à exigência de dolo e aos limites de aplicação da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto por Giovanni Corrêa

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se