REsp 2106400 - DECISAO

REsp 2106400 - DECISAO

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, instituindo um rol taxativo de atos de improbidade e revogando hipóteses anteriormente abrangidas pelo caput e inc. I; por não haver correspondência entre a conduta imputada e os novos incisos do art. 11, e em atenção à jurisprudência do STF e do STJ que permite a aplicação da nova redação aos processos em curso quando não há condenação com trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação por atipicidade e o indeferimento/insubsistência da pretensão ministerial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992 (lia), Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Atipicidade E Extinção Da Ação
Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 (lia) Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da LIA +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 e destipificação de condutas antes tipificadas pelo art. 11, caput e inc. I, da LIA
  2. 2 Incidência da norma benéfica (retroatividade in favorem) e limites em face da coisa julgada
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, instituindo um rol taxativo de atos de improbidade e revogando hipóteses anteriormente abrangidas pelo caput e inc. I; por não haver correspondência entre a conduta imputada e os novos incisos do art. 11, e em atenção à jurisprudência do STF e do STJ que permite a aplicação da nova redação aos processos em curso quando não há condenação com trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação por atipicidade e o indeferimento/insubsistência da pretensão ministerial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.