AREsp 1819615 - DECISAO

AREsp 1819615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por analisar matéria de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ e pelo enunciado do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu, com base na petição inicial, que houve pedido de condenação ao ressarcimento contra todos os que contribuíram para o dano, e já foi considerada a menor participação do agravante com redução da multa, de modo que não se comprovou violação das regras de congruência ou da Lei de Improbidade que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Cesar José Fernandes; Autor: Município de Prudentópolis; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR); Réu: VILSON SANTINI; Réu: VILMAR SALANTI; Réu: JOSÉ LUIZ PINTO DE CARVALHO; Réu: UNITE CONSULTORIA, ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego a incidência da Lei n. 14.231/2021 neste caso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Ressarcimento Ao Erário Proporcionalidade Da Sanção Súmula 7/stj Enunciado 283/stf

Case Brief

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Parties

Cesar José Fernandes

Recorrente

Município de Prudentópolis

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Autor

VILSON SANTINI

Réu

VILMAR SALANTI

Réu

JOSÉ LUIZ PINTO DE CARVALHO

Réu

UNITE CONSULTORIA, ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e limitação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de decisão extra petita/ultra petita e princípio da congruência
  3. 3 Aplicação dos arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por analisar matéria de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ e pelo enunciado do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu, com base na petição inicial, que houve pedido de condenação ao ressarcimento contra todos os que contribuíram para o dano, e já foi considerada a menor participação do agravante com redução da multa, de modo que não se comprovou violação das regras de congruência ou da Lei de Improbidade que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego a incidência da Lei n. 14.231/2021 neste caso.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 935, III, do CPC; nega-se a incidência da Lei n. 14.231/2021 no presente caso.