REsp 2104127 - DECISAO

REsp 2104127 - DECISAO

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para adequação à nova redação da Lei 8.429/1992; contudo, a reapreciação demanda exame de circunstâncias fáticas que não é possível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se está comprovado o periculum in mora no caso concreto.

Parties
Recorrente: Olavo Remígio Condé; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Temporal De Lei, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Temporal De Lei Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Olavo Remígio Condé

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de medida cautelar de indisponibilidade de bens já deferida
  3. 3 Necessidade de demonstração do periculum in mora para decretação da medida constritiva

Ratio Decidendi

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para adequação à nova redação da Lei 8.429/1992; contudo, a reapreciação demanda exame de circunstâncias fáticas que não é possível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se está comprovado o periculum in mora no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a medida de indisponibilidade de bens à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e verifique se está comprovado o periculum in mora necessário à decretação da medida constritiva.
  • Publique-se.