REsp 2144798 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento suficiente ao concluir pela inexistência de improbidade (por ausência de dolo e enriquecimento ilícito) e porque, para alcançar resultado diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Demissão De Servidor Público, Acumulação De Atividade Privada, Reintegração, Prequestionamento E Omnibus De Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Demissão De Servidor Público Acumulação De Atividade Privada Reintegração Prequestionamento E Omnibus De Embargos De Declaração

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penalidade de demissão aplicada a servidora estável
  2. 2 Compatibilidade entre exercício de atividade privada de contadora e o cargo de agente administrativo na Receita Federal
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa (exigência de dolo e enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento suficiente ao concluir pela inexistência de improbidade (por ausência de dolo e enriquecimento ilícito) e porque, para alcançar resultado diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015