REsp 2143261 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à obrigação de ressarcimento ao erário e à possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública (art. 17, §16, Lei 8.429/1992); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Cássio Rosa de Assunção; Recorrido: Afonso Celso Praes Júnior; Recorrido: Camila Assunção Praes; Servidor Exonerado/interessado: Clayton dos Reis Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa (ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Conversão Em Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Conversão Em Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Cássio Rosa de Assunção

Recorrido

Afonso Celso Praes Júnior

Recorrido

Camila Assunção Praes

Recorrido

Clayton dos Reis Ferreira

Servidor Exonerado/interessado

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa (ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública para fins de ressarcimento ao erário (art. 17, §16, Lei 8.429/1992) mesmo que não se comprove dolo
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à obrigação de ressarcimento ao erário e à possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública (art. 17, §16, Lei 8.429/1992); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento nessa parte.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1584-1588).