REsp 2227148 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta por embargos de declaração, por entender que não havia intuito manifestamente protelatório; manteve as demais conclusões do Tribunal de origem (condenação por improbidade, reconhecimento do dano e quantificação) em razão da existência de conjunto fático-probatório que, cotejado com a colaboração premiada, justificou a decisão, e porque a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os arts. 369 e 489 do CPC não alteram o entendimento quando incide o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CTIS TECNOLOGIA S/A; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Terceiro/interessado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN; Réu: DURVAL BARBOSA RODRIGUES; Réu: DANTON EIFLER NOGUEIRA; Réu: ABERONES DA SILVA; Réu: CARLOS EDUARDO BASTOS NONÔ; Réu: RICARDO LIMA ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Colaboração Premiada, Prova, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Fato (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Colaboração Premiada Prova Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CTIS TECNOLOGIA S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor/recorrido

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN

Terceiro/interessado

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

Réu

DANTON EIFLER NOGUEIRA

Réu

ABERONES DA SILVA

Réu

CARLOS EDUARDO BASTOS NONÔ

Réu

RICARDO LIMA ESPÍNDOLA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Valoração probatória da colaboração premiada (art. 4º, §16, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta por embargos de declaração, por entender que não havia intuito manifestamente protelatório; manteve as demais conclusões do Tribunal de origem (condenação por improbidade, reconhecimento do dano e quantificação) em razão da existência de conjunto fático-probatório que, cotejado com a colaboração premiada, justificou a decisão, e porque a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os arts. 369 e 489 do CPC não alteram o entendimento quando incide o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC imposta à recorrente