REsp 2156882 - ACORDAO

REsp 2156882 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dolo específico necessário para a configuração dos atos de improbidade imputados; após a Lei 14.230/2021 o dolo genérico é insuficiente, razão pela qual não se demonstrou o ato ímprobo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ex-prefeito de Três Corações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 42 Da Lei Complementar 101/2000 (lrf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Vs Dolo Genérico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 42 Da Lei Complementar 101/2000 (lrf) Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Tema 1.199/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ex-prefeito de Três Corações

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e arts. 489, §1º, II e IV do CPC)
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 1º, §§ 2º e 3º; arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 após Lei 14.230/2021)
  3. 3 Incidência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua relevância para a tipificação do ato de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dolo específico necessário para a configuração dos atos de improbidade imputados; após a Lei 14.230/2021 o dolo genérico é insuficiente, razão pela qual não se demonstrou o ato ímprobo.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa