REsp 2070519 - ACORDAO

REsp 2070519 - ACORDAO

Recebida a petição inicial e instaurada a fase instrutória, não se pode utilizar o art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/92 para declarar preclusão probatória; superada a admissibilidade, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil para a especificação e produção de provas, de modo que o fundamento de preclusão adotado pelo Tribunal de origem foi afastado e os autos foram devolvidos para que se analise a pertinência das provas requeridas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Acórdão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Produção De Provas, Preclusão Probatória, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Produção De Provas Preclusão Probatória Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

HELDER ALMEIDA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Acórdão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/92 após o recebimento da petição inicial
  2. 2 Existência ou não de preclusão quanto à produção de provas não especificadas na petição inicial
  3. 3 Dever de devolução dos autos à origem para análise da pertinência das provas requeridas

Ratio Decidendi

Recebida a petição inicial e instaurada a fase instrutória, não se pode utilizar o art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/92 para declarar preclusão probatória; superada a admissibilidade, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil para a especificação e produção de provas, de modo que o fundamento de preclusão adotado pelo Tribunal de origem foi afastado e os autos foram devolvidos para que se analise a pertinência das provas requeridas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o fundamento de preclusão probatória adotado pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a pertinência das provas especificadas pelo recorrente.