AREsp 2871460 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência porque, mesmo que se determine perícia para apurar eventual dano ao erário, tal produção probatória seria inócua diante do fundamento autônomo e suficiente da sentença que reconheceu a ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativo nos termos da Lei 8.429/1992 com a redação da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: CAROLINA SOARES MASCARENHAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MARCO ANTÔNIO MENDES JENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Provido Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Prova Pericial, Registro De Ponto Eletrônico, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Prova Pericial Registro De Ponto Eletrônico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MARCO ANTÔNIO MENDES JENSEN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Provido Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia anular de ofício a sentença para determinar perícia
  2. 2 Se a produção de prova pericial seria útil quando subsiste fundamento autônomo de ausência de dolo específico
  3. 3 Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021 quanto ao dolo e à necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência porque, mesmo que se determine perícia para apurar eventual dano ao erário, tal produção probatória seria inócua diante do fundamento autônomo e suficiente da sentença que reconheceu a ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativo nos termos da Lei 8.429/1992 com a redação da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença de improcedência.
  • Sem honorários recursais.