AREsp 1657171 - ACORDAO

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Os autos foram retratados em parte: constatou-se que a conduta imputada (contratação direta da empresa para inventário patrimonial) permanece tipificada como ato de improbidade na atual redação do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-se a continuidade típico-normativa; contudo, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199 do STF, exclui-se a suspensão dos direitos políticos como sanção, mantendo-se as demais penalidades impostas na origem (ressarcimento, multa, proibição de contratar).

Parties
Agravante: João Batista de Araújo e Silva; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (impugnação Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; juízo de retratação parcial exercido para excluir a suspensão dos direitos políticos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei Nº 14.230/2021, Suspensão Dos Direitos Políticos, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199 Da Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei Nº 14.230/2021 Suspensão Dos Direitos Políticos +1 more

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Parties

João Batista de Araújo e Silva

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (impugnação Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 14.230/2021 em ações de improbidade em curso
  2. 2 Enquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Possibilidade de exclusão da suspensão dos direitos políticos após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Os autos foram retratados em parte: constatou-se que a conduta imputada (contratação direta da empresa para inventário patrimonial) permanece tipificada como ato de improbidade na atual redação do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-se a continuidade típico-normativa; contudo, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199 do STF, exclui-se a suspensão dos direitos políticos como sanção, mantendo-se as demais penalidades impostas na origem (ressarcimento, multa, proibição de contratar).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; juízo de retratação parcial exercido para excluir a suspensão dos direitos políticos

Orders

  • Excluir a suspensão dos direitos políticos da condenação proferida contra João Batista de Araújo e Silva
  • Manter as demais condenações impostas no acórdão de origem, notadamente o ressarcimento ao erário no valor histórico de R$ 5.270,00, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo imposto pelo Tribunal a quo