REsp 2159669 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 7º, 9º e 371 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o prisma indicado no recurso (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo específico demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a presença do dolo a partir do desvio de valores para conta pessoal.

Parties
Recorrente: CECÍLIA BENEVIDES DA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dolo Específico Reexame De Provas +1 more

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Parties

CECÍLIA BENEVIDES DA ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 371 do CPC
  2. 2 julgamento antecipado do mérito à luz do art. 355, I, do CPC
  3. 3 exigência e demonstração do dolo específico em atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 7º, 9º e 371 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o prisma indicado no recurso (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo específico demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a presença do dolo a partir do desvio de valores para conta pessoal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial