REsp 1978318 - ACORDAO

REsp 1978318 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal diante da admissão parcial do recurso especial; quanto ao mérito, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa e que não houve omissão a sanar; a alegação de remessa de ofício não foi impugnada nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF); e a conclusão da Corte a quo pela não configuração de ato de improbidade fundamentou-se na ausência de comprovação do dano ao erário e do elemento subjetivo doloso, implicando que a pretensão recursal demandaria revolvimento de prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Fernando Henrique Cardoso; Recorridos: Pedro Sampaio Malan; Recorridos: Guilherme Gomes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (decisão: Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Remessa De Ofício (remessa Necessária), Prequestionamento, Contingenciamento De Verbas Do FUNPEN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Remessa De Ofício (remessa Necessária) Prequestionamento Contingenciamento De Verbas Do FUNPEN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Fernando Henrique Cardoso

Recorridos

Pedro Sampaio Malan

Recorridos

Guilherme Gomes Dias

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (decisão: Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Conhecimento da remessa de ofício (remessa necessária)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal diante da admissão parcial do recurso especial; quanto ao mérito, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa e que não houve omissão a sanar; a alegação de remessa de ofício não foi impugnada nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF); e a conclusão da Corte a quo pela não configuração de ato de improbidade fundamentou-se na ausência de comprovação do dano ao erário e do elemento subjetivo doloso, implicando que a pretensão recursal demandaria revolvimento de prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.