REsp 1554508 - DECISAO

REsp 1554508 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que restaram comprovados o dolo na conduta do recorrente e o dano ao erário decorrente dos aditamentos que incluíram serviços não licitados; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento por entender que a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível afastar a conclusão sobre dolo e dano sem reanálise das provas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Paulo Gomes Machado; Réu: Carlos Alberto Venturelli; Recorrente / Réu: Alfredo Mário Savelli; Ré: Oxford Construções S.A. (Vega Sopave S.A.); Ré: Vega Engenharia Ambiental S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão Do STJ Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aditamentos Contratuais, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aditamentos Contratuais Dolo Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Paulo Gomes Machado

Réu

Carlos Alberto Venturelli

Réu

Alfredo Mário Savelli

Recorrente / Réu

Oxford Construções S.A. (Vega Sopave S.A.)

Ré

Vega Engenharia Ambiental S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão Do STJ Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade nos termos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF
  2. 2 Comprovação de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa/irretroatividade da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que restaram comprovados o dolo na conduta do recorrente e o dano ao erário decorrente dos aditamentos que incluíram serviços não licitados; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento por entender que a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível afastar a conclusão sobre dolo e dano sem reanálise das provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.