REsp 2089550 - ACORDAO

REsp 2089550 - ACORDAO

Por se tratar de fatos ocorridos antes da Lei 14.230/2021, aplica-se a interpretação então vigente da Lei 8.429/1992; a medida cautelar de protesto, prevista em art. 726, §2º, do CPC, destina-se à conservação de direitos e, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, pode interromper a prescrição, sendo que a propositura do protesto demonstra ausência de inércia do titular e há precedentes do STJ admitindo tal efeito interruptivo na ação de improbidade administrativa; assim, manteve-se a decisão que autorizou o prosseguimento da ação cautelar de protesto e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fernanda Tenório Ribeiro Machado; Agravante: Christiano Rogério Rego Cavalcante; Recorrente/autor Da Ação Cautelar De Protesto: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto por Fernanda Tenório Ribeiro Machado e Christiano Rogério Rego Cavalcante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Protesto Judicial, Medida Cautelar De Protesto, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Judicial Medida Cautelar De Protesto Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

Fernanda Tenório Ribeiro Machado

Agravante

Christiano Rogério Rego Cavalcante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente/autor Da Ação Cautelar De Protesto

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação cautelar de protesto para interromper a prescrição da pretensão condenatória por improbidade administrativa
  2. 2 Incidência das normas previstas na Lei 8.429/1992 sobre fatos ocorridos antes da Lei 14.230/2021 e vedação de retroatividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202, II, do Código Civil e do art. 726, §2º, do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos ocorridos antes da Lei 14.230/2021, aplica-se a interpretação então vigente da Lei 8.429/1992; a medida cautelar de protesto, prevista em art. 726, §2º, do CPC, destina-se à conservação de direitos e, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, pode interromper a prescrição, sendo que a propositura do protesto demonstra ausência de inércia do titular e há precedentes do STJ admitindo tal efeito interruptivo na ação de improbidade administrativa; assim, manteve-se a decisão que autorizou o prosseguimento da ação cautelar de protesto e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto por Fernanda Tenório Ribeiro Machado e Christiano Rogério Rego Cavalcante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 358/365 que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal autorizando o prosseguimento da ação cautelar de protesto.