REsp 2186029 - DECISAO

REsp 2186029 - DECISAO

A alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 tornam inaplicável a condenação pelo art. 11, I, da Lei 8.429/1992 no caso concreto, devendo tal condenação ser afastada; todavia, mantiveram-se as condenações pelos arts. 9º e 10 da LIA em face das provas produzidas; por sua vez, diante da gravidade, das circunstâncias do caso e do art. 12, §1º da LIA, resta restabelecida a sanção de perda do cargo público atualmente exercido pelo recorrido.

Parties
Recorrente: Teófilo Monteiro Bezerra; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais providos em parte: provido o recurso do recorrido para excluir condenação por art. 11, I, da Lei 8.429/1992; provido o recurso do MPF para restabelecer a perda do cargo público atual; mantidas as condenações pelos arts. 9 e 10 da LIA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário, Perda De Função Pública, Lei 14.230/2021 (retroatividade), Prova Pericial, Revelia
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Dano Ao Erário Perda De Função Pública Lei 14.230/2021 (retroatividade) +2 more

Case Brief

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Parties

Teófilo Monteiro Bezerra

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)
  3. 3 Incidência da sanção de perda da função pública sobre cargo atualmente exercido (art. 12, §1º LIA)

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 tornam inaplicável a condenação pelo art. 11, I, da Lei 8.429/1992 no caso concreto, devendo tal condenação ser afastada; todavia, mantiveram-se as condenações pelos arts. 9º e 10 da LIA em face das provas produzidas; por sua vez, diante da gravidade, das circunstâncias do caso e do art. 12, §1º da LIA, resta restabelecida a sanção de perda do cargo público atualmente exercido pelo recorrido.

Court Disposition

Recursos especiais providos em parte: provido o recurso do recorrido para excluir condenação por art. 11, I, da Lei 8.429/1992; provido o recurso do MPF para restabelecer a perda do cargo público atual; mantidas as condenações pelos arts. 9 e 10 da LIA.

Orders

  • Afastada a condenação com base no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (em razão da Lei 14.230/2021)
  • Mantidas as condenações com fundamento nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992 e respectivas sanções constantes da sentença