Rcl 49364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve afronta à autoridade da decisão reclamada nem descumprimento da determinação relacionada ao Tema 1.199/STF: o acórdão recorrido já reconhecera o dolo dos demandados, tornando desnecessária nova conformação, e a Corte local procedeu corretamente ao exame de admissibilidade do recurso especial na forma do art. 1.041 do CPC; o art. 1.040, II, somente impõe reexame quando houver contrariedade ao entendimento do tribunal superior, o que não se verificou no caso.

Parties
Recorrente: OLIVER MADEIRA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Reclamação (improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reclamação, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Agravo Interno Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Dolo

Case Brief

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Parties

OLIVER MADEIRA BICALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Reclamação (improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.199/STF foi descumprida
  2. 2 Se a realização de novo exame da admissibilidade do recurso especial afronta a autoridade de decisão desta Corte
  3. 3 Se o acórdão recorrido já havia reconhecido o elemento subjetivo doloso, tornando desnecessária nova conformação com o precedente vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve afronta à autoridade da decisão reclamada nem descumprimento da determinação relacionada ao Tema 1.199/STF: o acórdão recorrido já reconhecera o dolo dos demandados, tornando desnecessária nova conformação, e a Corte local procedeu corretamente ao exame de admissibilidade do recurso especial na forma do art. 1.041 do CPC; o art. 1.040, II, somente impõe reexame quando houver contrariedade ao entendimento do tribunal superior, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.