AREsp 2731167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão que reconheceu a prática de nepotismo (incidindo a Súmula 283 do STF) e a eventual alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a configuração do nepotismo e a aplicação do art. 11, XI, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: JOÃO CIDINEI DA SILVA; Agravado: Município de Anita Garibaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula Vinculante 13, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula Vinculante 13 +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CIDINEI DA SILVA

Agravante

Município de Anita Garibaldi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre configuração de nepotismo sem reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão que reconheceu a prática de nepotismo (incidindo a Súmula 283 do STF) e a eventual alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a configuração do nepotismo e a aplicação do art. 11, XI, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prática de nepotismo e determinou as medidas constantes do acórdão