AREsp 2113373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a inadmissibilidade mantida é adequada; além disso, verificou-se presença de dolo específico e prejuízo ao erário, afastando a aplicação do Tema 1199/STF no caso.

Parties
Agravante: ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1199/stf, Dolo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tema 1199/stf Dolo Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1199/STF à hipótese de dolo específico e prejuízo ao erário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a inadmissibilidade mantida é adequada; além disso, verificou-se presença de dolo específico e prejuízo ao erário, afastando a aplicação do Tema 1199/STF no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.