REsp 2185587 - ACORDAO

REsp 2185587 - ACORDAO

Com base na nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021, o ato consistindo em frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente exige demonstração de perda patrimonial efetiva; no caso, não houve comprovação de prejuízo efetivo ao erário, de modo que não se pode presumir o dano, mantendo-se a atipicidade e não merecendo provimento o agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Lei 14.230/2021, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Lei 14.230/2021 Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, exige comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Se é possível presumir dano ao erário (dano in re ipsa) para fins de condenação por art. 10, VIII, após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicabilidade das alterações legais (Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021) a atos praticados anteriormente sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021, o ato consistindo em frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente exige demonstração de perda patrimonial efetiva; no caso, não houve comprovação de prejuízo efetivo ao erário, de modo que não se pode presumir o dano, mantendo-se a atipicidade e não merecendo provimento o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou extinta a ação civil pública por atipicidade