REsp 2208995 - ACORDAO

REsp 2208995 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não ultrapassa óbices de admissibilidade: não é cabível o reexame de decisão liminar em recurso especial por sua natureza precária (incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ), e o Tribunal de origem examinou a matéria principal com base em fatos e provas demonstrando presença dos requisitos para indeferir a pretensão recursal; ademais, a competência foi corretamente fixada na Justiça Estadual diante da ausência de ente federal na relação processual.

Parties
Agravante: Ocaporã Administradora de S/A; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) Origin: Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
AgravO interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ocaporã Administradora de S/A

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) Origin: Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não ultrapassa óbices de admissibilidade: não é cabível o reexame de decisão liminar em recurso especial por sua natureza precária (incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ), e o Tribunal de origem examinou a matéria principal com base em fatos e provas demonstrando presença dos requisitos para indeferir a pretensão recursal; ademais, a competência foi corretamente fixada na Justiça Estadual diante da ausência de ente federal na relação processual.

Court Disposition

AgravO interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial