AREsp 2743802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se refere a matéria de mérito não examinada nesta Corte e cuja análise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo impermissível utilizar embargos para fins de reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo (elemento Anímico), Reexame De Prova
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dolo (elemento Anímico) Reexame De Prova

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ no reexame do elemento anímico (dolo)
  3. 3 Alegação de aplicação da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de reanálise jurídica sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se refere a matéria de mérito não examinada nesta Corte e cuja análise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo impermissível utilizar embargos para fins de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração