AREsp 2155083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias reconheceram apenas dolo genérico; com a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 houve a abolição das hipóteses genéricas previstas no caput e a imposição de um rol taxativo no art.11 exigindo dolo específico, o que impede a manutenção da condenação por improbidade baseada em dolo genérico ou reenquadramento por continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Correquerido: Eugênio José Zuliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agora, nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Continuidade Típico Normativa, Revogação Dos Incisos I E II Do Art.11 Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Vs Dolo Genérico Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Eugênio José Zuliani

Correquerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo (responsabilidade subjetiva) para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de readequação da conduta por continuidade típico-normativa diante do rol taxativo do art.11 pós-Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias reconheceram apenas dolo genérico; com a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 houve a abolição das hipóteses genéricas previstas no caput e a imposição de um rol taxativo no art.11 exigindo dolo específico, o que impede a manutenção da condenação por improbidade baseada em dolo genérico ou reenquadramento por continuidade típico-normativa.

Court Disposition

agora, nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.