REsp 1982531 - ACORDAO

REsp 1982531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a imposição de sanções incompatíveis com o novo regime da Lei n. 14.230/2021: mantida a condenação por improbidade reenquadrada no art. 11, V, da LIA pela continuidade típico-normativa, mas excluídas, em razão da nova lei, as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; demais alegações dos embargantes não comportavam acolhimento por constituírem mero reexame de matéria já decidida ou por serem vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcelo Henrique da Silva; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: José Raimundo Dias; Réu: Nilo da Silva Lima; Réu: Gilcélio da Luz Matias; Réu: Kaio de Souza Lima; Réu: Juliana Lara de Resende; Réu: Denilson Ronan de Carvalho; Réu: Geraldo Heitor de Paiva; Réu: Abderazão Abdullah Mustafa; Réu: Sérgio Bassi Gomes; Réu: Sérgio Bassi & Consultores Associados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Aplicação Da Lei 14.230/2021 Ao Caso
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para excluir a sanção de perda da função pública e a sanção de suspensão dos direitos políticos; mantida a condenação por improbidade e demais decisões.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Retroativa, Embargos De Declaração, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Aplicação Retroativa Embargos De Declaração Dosimetria De Sanções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Henrique da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

José Raimundo Dias

Réu

Nilo da Silva Lima

Réu

Gilcélio da Luz Matias

Réu

Kaio de Souza Lima

Réu

Juliana Lara de Resende

Réu

Denilson Ronan de Carvalho

Réu

Geraldo Heitor de Paiva

Réu

Abderazão Abdullah Mustafa

Réu

Sérgio Bassi Gomes

Réu

Sérgio Bassi & Consultores Associados Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Aplicação Da Lei 14.230/2021 Ao Caso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 às ações sem trânsito em julgado
  3. 3 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a imposição de sanções incompatíveis com o novo regime da Lei n. 14.230/2021: mantida a condenação por improbidade reenquadrada no art. 11, V, da LIA pela continuidade típico-normativa, mas excluídas, em razão da nova lei, as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; demais alegações dos embargantes não comportavam acolhimento por constituírem mero reexame de matéria já decidida ou por serem vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para excluir a sanção de perda da função pública e a sanção de suspensão dos direitos políticos; mantida a condenação por improbidade e demais decisões.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator
  • Excluir da condenação as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos