REsp 2126434 - DECISAO

REsp 2126434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, é indispensável a intimação pessoal de seu representante com atuação perante o tribunal de origem em grau recursal, e a ausência dessa intimação configura nulidade que impõe anulação dos acórdãos e retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com prévia intimação do MPF; por isso, deu provimento ao recurso especial independentemente da avaliação do mérito da improbidade realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Construtora Leon Sousa Eireli - ME; Apelante: Francisco Alves de Souza Netto; Apelante: Renata Cavalcante Sobral; Réu: ACCO Construções e Locações Ltda - EPP; Réu: Antônio Carlos Fernandes Dias; Réu: Maria Ivoneide da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdãos Anulados; Autos Retornam Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Julgamento Com Prévia Intimação Pessoal Do Ministério Público Federal
Outcome
Recurso especial provido; acórdãos anulados; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com prévia intimação pessoal do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Construtora Leon Sousa Eireli - ME

Apelante

Francisco Alves de Souza Netto

Apelante

Renata Cavalcante Sobral

Apelante

ACCO Construções e Locações Ltda - EPP

Réu

Antônio Carlos Fernandes Dias

Réu

Maria Ivoneide da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdãos Anulados; Autos Retornam Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Julgamento Com Prévia Intimação Pessoal Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau e eventual nulidade processual
  2. 2 existência de dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, é indispensável a intimação pessoal de seu representante com atuação perante o tribunal de origem em grau recursal, e a ausência dessa intimação configura nulidade que impõe anulação dos acórdãos e retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com prévia intimação do MPF; por isso, deu provimento ao recurso especial independentemente da avaliação do mérito da improbidade realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdãos anulados; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com prévia intimação pessoal do Ministério Público Federal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região