REsp 1960378 - DECISAO

REsp 1960378 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO LOPES; Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu: Darcy Humberto Michiles; Réu: Belarmino Lins de Albuquerque; Réu: José Lupércio Ramos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO LOPES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Darcy Humberto Michiles

Réu

Belarmino Lins de Albuquerque

Réu

José Lupércio Ramos de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 17, §1º da Lei 8.429/1992; art. 269, II, do CPC/73)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência
  • Publique-se