REsp 2227380 - DECISAO

REsp 2227380 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu com fundamento autônomo e suficiente (ausência de indícios mínimos de ato de improbidade e amparo na legislação local e decisões do Tribunal de Contas), fundamento esse não atacado nas razões recursais, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a apreciação de interpretação de norma local foi considerada imprópria em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Apelação Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Dispensa De Licitação, Regularização Fundiária, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Dispensa De Licitação Regularização Fundiária Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Apelação Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Existência de indícios mínimos para recebimento da ação de improbidade administrativa
  3. 3 Interpretação e incidência de norma local (Lei Estadual nº 2.758/2013)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu com fundamento autônomo e suficiente (ausência de indícios mínimos de ato de improbidade e amparo na legislação local e decisões do Tribunal de Contas), fundamento esse não atacado nas razões recursais, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a apreciação de interpretação de norma local foi considerada imprópria em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.