AREsp 1756772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do decidido na origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende ser aplicável a Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos, havendo nos autos reconhecimento de dolo e dano ao erário.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Said Ibraim Saleh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Adiantamento De Despesa Pública, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos Súmulas 7, 83 E 182/stj Adiantamento De Despesa Pública Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Said Ibraim Saleh

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do decidido na origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende ser aplicável a Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos, havendo nos autos reconhecimento de dolo e dano ao erário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a decisão recorrida