AREsp 2828596 - DECISAO

AREsp 2828596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, limitando-se a irregularidade ao aspecto formal (fracionamento), insuficiente para configurar ato ímprobo à luz da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA; Agravado: ORLANDA FAVARO OLÍVIO-ME; Agravado: Orlanda; Agravado: João Batista; Agravado: Ediberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Dolo Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

Autor

ORLANDA FAVARO OLÍVIO-ME

Agravado

Orlanda

Agravado

João Batista

Agravado

Ediberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade imediata/retroatividade relativa da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, limitando-se a irregularidade ao aspecto formal (fracionamento), insuficiente para configurar ato ímprobo à luz da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial