AREsp 2852760 - DECISAO

AREsp 2852760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou corretamente a nova redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021) aos autos em curso nos termos do entendimento do STF (Tema 1.199) e, diante da ausência de prova do dolo específico, não há fundamento para restabelecer a condenação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Maria da Conceição Andrade Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Princípio Da Não Surpresa, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Coisa Julgada, Iura Novit Curia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Princípio Da Não Surpresa Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maria da Conceição Andrade Coutinho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade/irretroatividade) da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Exigência do dolo específico para os atos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou corretamente a nova redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021) aos autos em curso nos termos do entendimento do STF (Tema 1.199) e, diante da ausência de prova do dolo específico, não há fundamento para restabelecer a condenação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.