REsp 2200046 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processo Originário: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025); Embargos Rejeitados
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Lei

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Aplicação Retroativa De Lei

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Originário: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir aplicação da Lei n. 14.230/2021 e suposta abolitio improbitatis do art. 11, caput, da LIA
2 Efeito do trânsito em julgado (8/9/2020) sobre a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 (Tema n. 1.199/STF)
3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame do mérito e modificação do julgado