AREsp 1844202 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, antes consistindo em pretensão de reexame do conjunto fático-probatório para modificar o julgado, o que é vedado em especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há nos autos manifestação do Ministério Público sobre a celebração de acordo de não persecução civil que justificasse omissão a ser suprida.

Parties
Embargante (réu Na Ação De Improbidade): José Alcântara Júnior; Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas; Vítima (lesado): Município de Palestina/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dispensa De Licitação, Acordo De Não Persecução Civil, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dispensa De Licitação Acordo De Não Persecução Civil Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

José Alcântara Júnior

Embargante (réu Na Ação De Improbidade)

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor

Município de Palestina/AL

Vítima (lesado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à caracterização do dolo (genérico versus específico) no acórdão a quo
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Civil (art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, inserido pela Lei n. 14.230/2021)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, antes consistindo em pretensão de reexame do conjunto fático-probatório para modificar o julgado, o que é vedado em especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há nos autos manifestação do Ministério Público sobre a celebração de acordo de não persecução civil que justificasse omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração