AREsp 1955164 - DECISAO

AREsp 1955164 - DECISAO

Mantida a decisão de indisponibilidade em razão da presença de indícios de atos de improbidade e do risco de dano ao patrimônio público, observando-se a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso; a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON MOURA JÚNIOR; Agravante: JOSÉ PAVAN JÚNIOR; Autor: Municipalidade de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do julgado de primeiro e segundo grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Dolo, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Dolo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON MOURA JÚNIOR

Agravante

JOSÉ PAVAN JÚNIOR

Agravante

Municipalidade de Paulínia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens é justificada diante de indícios de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de indisponibilidade em razão da presença de indícios de atos de improbidade e do risco de dano ao patrimônio público, observando-se a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso; a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do julgado de primeiro e segundo grau.

Orders

  • Manutenção do decidido no Acórdão de fls. 1.033/1.039
  • Publique-se