REsp 2193757 - DECISAO

REsp 2193757 - DECISAO

Dado provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que a alteração legislativa agregada pela Lei 14.230/2021 sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, configurando regra de competência relativa; portanto, a declinação de competência efetuada pelo tribunal a quo foi indevida e não poderia ser reconhecida de ofício nesta instância.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recursos Especiais providos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Natureza da competência (absoluta ou relativa) decorrente da alteração legislativa
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Dado provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que a alteração legislativa agregada pela Lei 14.230/2021 sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, configurando regra de competência relativa; portanto, a declinação de competência efetuada pelo tribunal a quo foi indevida e não poderia ser reconhecida de ofício nesta instância.

Court Disposition

Recursos Especiais providos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.