REsp 2163302 - DECISAO

REsp 2163302 - DECISAO

Conforme a orientação do STF no Tema 1199 e a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Lei 14.230/2021 ao processo em curso sem trânsito em julgado, exigindo-se dolo específico e comprovação de dano efetivo; ausente prova de dolo, superfaturamento, favorecimento ou enriquecimento, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de improbidade; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Celso Cota Neto; Recorrido: Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME; Recorrido: Jairo de Cássio Teixeira; Recorrido: Liliane Oliveira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Celso Cota Neto

Recorrido

Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME

Recorrido

Jairo de Cássio Teixeira

Recorrido

Liliane Oliveira Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conforme a orientação do STF no Tema 1199 e a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Lei 14.230/2021 ao processo em curso sem trânsito em julgado, exigindo-se dolo específico e comprovação de dano efetivo; ausente prova de dolo, superfaturamento, favorecimento ou enriquecimento, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de improbidade; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.