REsp 2211125 - DECISAO

REsp 2211125 - DECISAO

Havendo a propositura da ação antes da alteração legislativa e considerando que a nova redação do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 veicula regra de competência relativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a declinação de competência pelo Tribunal a quo foi indevida; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recursos Especiais
Outcome
Provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Competente, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Competente Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 sobre competência em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Natureza da competência (relativa ou absoluta) e aplicação da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Superveniência de incompetência e possibilidade de declaração de ofício

Ratio Decidendi

Havendo a propositura da ação antes da alteração legislativa e considerando que a nova redação do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 veicula regra de competência relativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a declinação de competência pelo Tribunal a quo foi indevida; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.