REsp 2063006 - DECISAO

REsp 2063006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o acórdão recorrido procedeu corretamente ao desconstituir o acórdão rescindendo: inexistiu manifesta violação do art. 966, V, do CPC que autorizasse reforma na via especial; a prova do dano ao erário foi matéria de fato cujo reexame é obstado pela Súmula 7/STJ; e, no mérito da improbidade, a análise probatória (inclusive novo depoimento e documentos) demonstrou ausência de dano efetivo e de má-fé, não sendo possível manter condenação com base nos arts. 10 e 11 da LIA diante da exigência de dolo definida pelo STF e das alterações legislativas aplicáveis, pelo que se confirmou a improcedência...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Sigfrid Willi Schweigert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Dano Ao Erário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Sigfrid Willi Schweigert

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do dano efetivo para condenação ao ressarcimento (art. 21 da LIA)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o acórdão recorrido procedeu corretamente ao desconstituir o acórdão rescindendo: inexistiu manifesta violação do art. 966, V, do CPC que autorizasse reforma na via especial; a prova do dano ao erário foi matéria de fato cujo reexame é obstado pela Súmula 7/STJ; e, no mérito da improbidade, a análise probatória (inclusive novo depoimento e documentos) demonstrou ausência de dano efetivo e de má-fé, não sendo possível manter condenação com base nos arts. 10 e 11 da LIA diante da exigência de dolo definida pelo STF e das alterações legislativas aplicáveis, pelo que se confirmou a improcedência...

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se