AREsp 2674023 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA; Réu: Roselé Fernando Alves Vilela; Réu: Denye Alex Andrade Vilela; Réu: Denye Alex Andrade Vilela - ME; Réu: Maria Dilma Vilela - ME; Réu: Maria Dilma Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Frustração De Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Do Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Frustração De Procedimento Licitatório Dolo Específico Lei 14.230/2021 Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA

Agravante

Roselé Fernando Alves Vilela

Réu

Denye Alex Andrade Vilela

Réu

Denye Alex Andrade Vilela - ME

Réu

Maria Dilma Vilela - ME

Réu

Maria Dilma Vilela

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Enquadramento da conduta de frustração dolosa de licitação no art. 11, V, da LIA
  3. 3 Presença do dolo específico exigido para tipificação