REsp 2234927 - DECISAO

REsp 2234927 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca das normas federais invocadas (LC n.75/1993 e Lei n.7.347/1985); não obstante, diante do pronunciamento do tribunal de origem sobre a ilegitimidade do Ministério Público Militar, determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar ao Ministério Público Federal o ingresso no feito, por violação do art.279 do CPC na extinção sem prévia intimação do MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Militar, Prequestionamento, Competência Da Justiça Militar, Intervenção Do Ministério Público Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Militar Prequestionamento Competência Da Justiça Militar Intervenção Do Ministério Público Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Militar para propositura de ação de improbidade na Justiça Comum Federal
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do Ministério Público Federal quando reconhecida a ilegitimidade de órgão do Ministério Público
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca das normas federais invocadas (LC n.75/1993 e Lei n.7.347/1985); não obstante, diante do pronunciamento do tribunal de origem sobre a ilegitimidade do Ministério Público Militar, determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar ao Ministério Público Federal o ingresso no feito, por violação do art.279 do CPC na extinção sem prévia intimação do MPF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Autos retornarão à primeira instância para oportunizar ao Ministério Público Federal o ingresso no feito
  • Publique-se e intime-se(m)