REsp 2219293 - DECISAO

REsp 2219293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória em relação à recorrente (FCAA), porquanto, diante da orientação do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência desta Corte sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, exige-se a presença do dolo específico e a comprovação de dano efetivo ao erário para a configuração dos atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ausentes tais elementos nos autos quanto à recorrente, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade em relação a ela.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA - FCAA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EDSON RIBEIRO DO CARMO; Réu: ROBERTO SARCINELLI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente (FCAA).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo (elemento Subjetivo), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo (elemento Subjetivo) Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA - FCAA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Réu

ROBERTO SARCINELLI BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e material da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo (específico) para configuração dos atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Se o dano ao erário na dispensa indevida de licitação pode ser presumido ou exige comprovação de dano efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória em relação à recorrente (FCAA), porquanto, diante da orientação do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência desta Corte sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, exige-se a presença do dolo específico e a comprovação de dano efetivo ao erário para a configuração dos atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ausentes tais elementos nos autos quanto à recorrente, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade em relação a ela.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente (FCAA).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.