AREsp 2891294 - DECISAO

AREsp 2891294 - DECISAO

O Relator concluiu que, no caso concreto, a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 e que a alteração realizada pelo §4º-A do art. 17 da Lei 8.429/1992 integra regra de competência relativa quando se considera o contexto legislativo e a disciplina processual aplicável, submetendo-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; portanto, o declínio de competência efetuado pelo Tribunal a quo foi incompatível e os Recursos Especiais foram conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para continuidade do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Interpretação Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Interpretação Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17, §4º-A, da Lei 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Natureza da regra de competência (absoluta ou relativa) para ações de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência ou não da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, no caso concreto, a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 e que a alteração realizada pelo §4º-A do art. 17 da Lei 8.429/1992 integra regra de competência relativa quando se considera o contexto legislativo e a disciplina processual aplicável, submetendo-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; portanto, o declínio de competência efetuado pelo Tribunal a quo foi incompatível e os Recursos Especiais foram conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para continuidade do feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.
  • Publique-se e intime-se.