AREsp 1984521 - ACORDAO

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Por ser aplicável, de forma subsidiária, o regime processual geral do CPC ao microssistema da LIA e por não constar do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 (redação original) previsão que afaste regras gerais sobre interrupção da prescrição, a citação válida em ação cautelar preparatória de produção antecipada de provas interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 219 do CPC/1973 (art. 240 do CPC/2015), motivo pelo qual se conheceu do recurso especial (via agravo interno) e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Cláudio Gomes Fonseca; Agravante: Maria Dolores Martins Martinez; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Cautelar Preparatória De Produção De Provas, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Cautelar Preparatória De Produção De Provas Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

Cláudio Gomes Fonseca

Agravante

Maria Dolores Martins Martinez

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a citação válida em ação cautelar preparatória de produção antecipada de provas interromper o prazo prescricional da pretensão sancionadora por improbidade administrativa na redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/1992?
  2. 2 Aplicam‑se subsidiariamente as regras gerais do Código de Processo Civil ao microssistema da Lei de Improbidade Administrativa, quanto à interrupção da prescrição?

Ratio Decidendi

Por ser aplicável, de forma subsidiária, o regime processual geral do CPC ao microssistema da LIA e por não constar do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 (redação original) previsão que afaste regras gerais sobre interrupção da prescrição, a citação válida em ação cautelar preparatória de produção antecipada de provas interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 219 do CPC/1973 (art. 240 do CPC/2015), motivo pelo qual se conheceu do recurso especial (via agravo interno) e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.