AREsp 2878655 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos os três fundamentos apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Não Surpresa Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Requerido

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e princípio da não-surpresa quanto à aplicação de lei superveniente (Lei 14.230/2021)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos os três fundamentos apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.