REsp 2148251 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Primeira Seção do STJ firmou a tese de que a Lei 14.230/2021 regula a tutela provisória de indisponibilidade de bens em processos em curso, impondo a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.039-1.041 do CPC) antes de nova apreciação por esta Corte, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para adequação à nova legislação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Réu: José Gerson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema 1257/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema 1257/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1257/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1257/stj Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autor

José Gerson da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema 1257/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformação segundo os arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Primeira Seção do STJ firmou a tese de que a Lei 14.230/2021 regula a tutela provisória de indisponibilidade de bens em processos em curso, impondo a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.039-1.041 do CPC) antes de nova apreciação por esta Corte, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para adequação à nova legislação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema 1257/STJ

Orders

  • Declara prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1257/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.