REsp 2000764 - DECISAO

REsp 2000764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a superveniência da Lei 14.230/2021 (e o julgamento do Tema 1.199) alterou a redação e os requisitos do art.10, VIII da Lei de Improbidade, impondo juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: FELIPE ELOI MULLER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Licitação, Dano in Re Ipsa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 1.199
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Licitação Dano in Re Ipsa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

FELIPE ELOI MULLER

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.10 da Lei 8.429/1992 e necessidade de comprovação de dolo ou culpa qualificadas
  2. 2 Presunção de dano ao erário (dano in re ipsa) no art.10, inciso VIII
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a redação do art.10, VIII da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a superveniência da Lei 14.230/2021 (e o julgamento do Tema 1.199) alterou a redação e os requisitos do art.10, VIII da Lei de Improbidade, impondo juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

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