REsp 2107566 - DECISAO

REsp 2107566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrido — a extensão dos efeitos da apelação tempestiva aos demais réus com base, por analogia, nos arts. 21, §§ 3º e 4º da Lei 8.429/92 e no art. 386 do CPP — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, em conformidade com entendimento dominante e com dispositivos regimentais e processuais (art. 932 do CPC e enunciado 568/STJ), o Relator declarou não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: ODILON SILVEIRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Preclusão, Extensão De Efeitos De Decisão, Súmula 283/stf, Art. 21 Da Lei 8.429/92, Art. 386 Do CPP
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Preclusão Extensão De Efeitos De Decisão Súmula 283/stf Art. 21 Da Lei 8.429/92 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

ODILON SILVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender os efeitos de apelação tempestiva aos demais réus que apelaram intempestivamente
  2. 2 Incidência dos arts. 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92 e do art. 386 do CPP na ação de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF quando o recurso especial não combate fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrido — a extensão dos efeitos da apelação tempestiva aos demais réus com base, por analogia, nos arts. 21, §§ 3º e 4º da Lei 8.429/92 e no art. 386 do CPP — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, em conformidade com entendimento dominante e com dispositivos regimentais e processuais (art. 932 do CPC e enunciado 568/STJ), o Relator declarou não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.