REsp 2218655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário — conclusão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o acórdão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante/apelado No Acórdão De Origem: SUELI BORGES DE FREITAS; Apelante/apelado No Acórdão De Origem: ODALMES DOS SANTOS NOGUEIRA; Apelante/apelado No Acórdão De Origem: MARIA PAULA DE FREITAS; Apelante/apelado No Acórdão De Origem: MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Lei N. 14.230/2021, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Lei N. 14.230/2021 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SUELI BORGES DE FREITAS

Apelante/apelado No Acórdão De Origem

ODALMES DOS SANTOS NOGUEIRA

Apelante/apelado No Acórdão De Origem

MARIA PAULA DE FREITAS

Apelante/apelado No Acórdão De Origem

MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS

Apelante/apelado No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para configuração de ato de improbidade (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário — conclusão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o acórdão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015